TST - RR - 1373/2003-027-12-00


13/mai/2005

INÉPCIA DA INICIAL. A decisão regional reveste-se de plena razoabilidade, nos termos do Enunciado 221 do TST. A interpretação razoável é abstraída, in casu, do fato de o entendimento adotado pelo Regional não violar o texto da lei em sua literalidade. Efetivamente o Regional considerou que o requisito essencial para a admissibilidade da demanda é a perfeita possibilidade de determinação e identificação dos pedidos e do objeto sobre o qual deva recair a condenação, o que foi satisfeito na hipótese em exame, acrescentando que “a circunstância de o autor não ter especificado os índices que pretende ver aplicados não gera, por si só, o indeferimento da inicial, tendo em vista que ao Magistrado incumbe aplicar o direito aos fatos alegados”. A abstração feita pelo recorrente, de que o pedido devia indicar os índices e fazer referência a qual seria o expurgo inflacionário, nada mais é do que uma interpretação própria do texto da lei do que seria pedido certo ou determinado. Na hipótese, o recorrente deixa evidenciado que houve a devida especificação do pedido, pois o autor fez referência expressa à Lei Complementar 110/2001 e à Sumula 252 do STJ, que diz respeito à matéria sub judice. Frise-se que a violação aos preceitos citados pela recorrente somente se configuraria caso o Tribunal a quo tivesse reconhecido que o pedido era incerto e indeterminado e, ainda assim, afastasse a inépcia da inicial, o que não ocorreu, sendo certo que o texto da lei permite a interpretação adotada no acórdão regional, não se tratando, portanto, de violação direta, literal e inequívoca, sendo perfeitamente razoável a tese adotada no decisum. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O aresto de fls. 155 não se presta ao confronto válido de teses, por se tratar de decisão oriunda do TRF, cuja análise esbarra na restrição imposta pela alínea “a” do art. 896 da CLT. O paradigma de fls. 156 é totalmente inespecífico para veicular o apelo, pois não faz nenhuma referência à impossibilidade jurídica do pedido, sendo aplicável o Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1373/2003-027-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos inépcia da inicial, a decisão regional reveste-se.

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