STJ - AgRg no Ag 464419 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090283-6


18/ago/2003

Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Defensoria
Pública da União. Intimação. Atos decisórios do Superior Tribunal de
Justiça.
- A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos pelos
Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464419 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090283-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 204
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›