TST - AIRR - 482/1998-028-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao adotar tese jurídica quanto aos critérios que definem a apuração da complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional explicitou que o autor faz jus ao pagamento da complementação de aposentadoria pelos critérios da Lei nº 3.096/56, incompatíveis com os dispositivos contidos na Lei Estadual nº 1.690/51 e na Resolução 039/89, enquanto assegura aos servidores em inatividade por aposentadoria proventos iguais aos vencimentos dos servidores em atividade. Sendo assim, verifica-se a inocorrência do alegado vício de omissão do julgado, tendo-se por regular a entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido, nos termos do Enunciado 296/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo o e. Regional entendido aplicável ao caso dos autos a Lei nº 3.096/56, que garante a percepção de proventos iguais aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os servidores em atividade da mesma categoria, padrão, posto ou graduação, não se cogita violação à Lei Estadual nº 1.690/51 e Resolução 39/89. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/1998-028-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ao adotar tese jurídica.

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