STJ - AgRg no REsp 443587 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078175-6


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS LIMINARMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EM 5% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO - LIMITES PERCENTUAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO
- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ART. 20, § 4º DO CPC - PRETENSÃO DE
ELEVAÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 07/STJ.
Os honorários advocatícios, arbitrados liminarmente em execução
fiscal, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º do mencionado
dispositivo processual.
Constatado que os honorários não foram arbitrados em percentual
irrisório, é defeso a este Sodalício rever os critérios adotados
pelo Tribunal de origem na fixação da verba honorária por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de incursionar em reexame de matéria
fático-probatória e, dessa forma, desatender a orientação consagrada
pelo verbete sumular de n. 7 deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443587 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078175-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 195
Tópicos agravo regimental, recurso especial, honorários advocatícios fixados liminarmente em execução fiscal em 5% sobre.

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