TST - RR - 532/2003-011-07-00


13/mai/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 330 do TST, com a redação da Resolução nº 108/2001, DJ 18/4/2001, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 - Apesar da aparente contrariedade do acórdão recorrido aos Enunciados nºs 219 e 329/TST, não há como conhecer do recurso. 2 - O Tribunal Regional não evidenciou se o autor, efetivamente, preenchia ou não os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e essa verificação, na atual fase recursal extraordinária, importaria reexame dos fatos e provas, o que é vedado, pelo Enunciado nº 126/TST. 5 - Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2003-011-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, enunciado nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›