STJ - EDcl no AgRg no Ag 312948 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0057386-8


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS
DNAEE 38, 45 E 153 DE 1986.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de
matéria de mérito.
2. Embora sejam ilegais as Portarias 38 e 45 do DNAEE, os aumentos
futuros não foram afetados, inexistindo, portando, o chamado "efeito
cascata".
3. Acórdão embargado em harmonia com o entendimento desta Corte.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a rediscussão da tese defendida pela Embargante,
com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de Recurso
Extraordinário a ser interposto.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 312948 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0057386-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 186
Tópicos processual civil, tributário, energia elétrica.

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