STJ - RHC 12720 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0048310-9


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - PECULATO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ADOTA, COMO RAZÕES DE
DECIDIR, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXAME DE INSANIDADE
MENTAL - INDEFERIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O fato de terem sido adotadas as razões da Procuradoria-Geral de
Justiça não significa violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, já que esta funcionou como custus legis, despido da
parcialidade do titular da ação penal.
- O exame de insanidade mental que visa à demonstração da higidez
psíquica daquele que se diz perturbado mental, tem sua realização
condicionada, no caso concreto, à discricionariedade do juiz do
processo, que estabelece um juízo de necessidade da realização, ou
não, do referido exame.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12720 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0048310-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 212 RT vol. 820 p. 520
Tópicos habeas corpus, peculato, nulidade do acórdão.

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