STJ - RHC 12605 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038078-8


18/ago/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO -
REITERAÇÃO DE DELITOS.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente.
- De outro lado, a prisão preventiva é justificada quando os
pacientes ostentam alta periculosidade e reiteração na prática
delituosa.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12605 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038078-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 212
Tópicos rhc, processual penal, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›