STJ - RHC 13816 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002627-1


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - CITAÇÃO -
INOCORRÊNCIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU
FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS - IMPOSSIBILIDADE.
- A alegação genérica de nulidade de citação, sem sua demonstração
efetiva, é inviável de apreciação pela via escolhida. De outro lado,
pelo que se depreende dos autos, a citação do réu obedeceu aos
ditames legais.
- Por outro lado, inexiste direito de apelar em liberdade quando o
réu, que permaneceu foragido por mais de 10 anos, somente foi levado
a julgamento porque foi preso.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13816 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002627-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 213
Tópicos processo penal, homicídio qualificado, nulidade.

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