TST - AIRR - 449/2003-067-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar peça indispensável, nos termos do artigo 897, § 5º, caput, da CLT. Igualmente improsperável o apelo ante a falta de fundamentação, a teor do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2003-067-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento cópia da certidão de publicação dos embargos, ausência, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›