STJ - REsp 279598 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0098033-1


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. ALÍQUOTAS
MAJORADAS (DL'S 2445 E 2449/88). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
SÚMULAS 162 E 188/STJ. TAXA SELIC. "REFORMATIO IN PEJUS".
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimentos sumulados desta Corte, na repetição de
indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento
indevido e os juros de mora são contados a partir do trânsito em
julgado da sentença.
2. Mantém-se o acórdão impugnado quanto à aplicação da taxa SELIC,
na forma como nele determinada, devido à vedação da reforma para
pior.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279598 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0098033-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 186
Tópicos tributário e processual civil, repetição de indébito, pis.

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