TST - AIRR - 772/1997-002-07-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a OJ 301 da SBDI-1 desta Corte. Incide à hipótese o Enunciado 333/TST e o art. 896, § 4º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Tribunal Regional concluiu ser devida a multa, em razão da inexistência de pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Para concluir de modo diverso seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme dispõe o Enunciado 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/1997-002-07-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósitos do fgts, diferenças.

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