STJ - EREsp 172375 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004934-4


18/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO
DELITO. LEI APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. A divergência, que autoriza os embargos específicos, é a que tem
por objeto o título jurídico da questão submetida a deslinde
jurisdicional, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias
ordinárias, no elemento comum dos arestos em conflito.
2. Em tema de incidência da Lei nº 8.137/90, sendo incoincidentes as
sedes temporais dos delitos que dão matéria aos acórdãos tidos como
desavindos, manifesta é a inexistência de elemento comum que esteja
a uni-los, indispensável ao cabimento dos embargos de divergência.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 172375 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004934-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos embargos de divergência, penal, sonegação fiscal.

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