TST - AIRR - 2199/2001-020-05-40


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, é inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão do Regional que, ao declarar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, está em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2199/2001-020-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária enunciado nº 331, iv, do tst, nos termos do art.

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