STJ - RHC 13951 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007257-8


18/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU QUE EMPREENDEU
FUGA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que determina a
regressão de regime prisional calcado no fato do paciente, estando
no cumprimento de pena em regime mais brando, haver empreendido
fuga.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13951 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007257-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 213
Tópicos execução penal, regressão de regime prisional, réu que empreendeu fuga.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›