STJ - RHC 13960 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007330-1


18/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RÉU CONDENADO EM REGIME
SEMI-ABERTO - DECISÃO QUE ESCLARECEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE
PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela via
mandamental quando o paciente, condenado ao cumprimento de pena em
regime semi-aberto pela prática de receptação qualificada,
encontra-se em estabelecimento adequado.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13960 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007330-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 213
Tópicos execução penal, receptação qualificada, réu condenado em regime semi-aberto.

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