STJ - AgRg no Ag 439793 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022881-1


18/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece de recurso especial quando o Tribunal de origem
apoia-se, como fundamento central de decidir, em matéria de caráter
eminentemente constitucional (art. 84, IV, da CF/88, além dos
princípios constitucionais da igualdade e tipicidade tributária).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439793 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022881-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 194
Tópicos agravo de instrumento, sat, matéria constitucional.

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