TST - E-AIRR - 458/2000-561-04-40


13/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado”. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 458/2000-561-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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