TST - RR - 4410/2003-902-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. PDV.COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado como indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST que estabelece que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.” HORAS EXTRAS. A matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista possui natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, único fundamento do Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 4410/2003-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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