TST - AIRR - 661/2000-018-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre o Enunciado n.º 331, IV, e tal fato, por si só, já inibe a emissão de passaporte à revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO. É válido o acordo celebrado entre o reclamante e a empresa reclamada, sendo o Estado do Rio Grande do Sul apenas responsável subsidiário, na hipótese de inadimplemento da devedora principal. No mais, os arestos trazidos para confronto, como bem detectado pelo despacho agravado, são inférteis, vez que inespecíficos. A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1, por seu turno, não guarda relação com o tema ora debatido, sendo destarte impertinente o argumento de contrariedade a mesma. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2000-018-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, no caso ora examinado,.

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