STJ - AgRg no Ag 376927 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035545-5


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. O Recurso Especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 376927 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035545-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 189
Tópicos processual civil, tributário, icms.

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