STJ - EDcl no AgRg no Ag 380533 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044044-4


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que deixou de apreciar as razões deduzidas
no segundo agravo regimental interposto pela parte, em face da
ocorrência da preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 380533 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044044-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 235
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, omissão, inexistência.

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