TST - AIRR - 2036/2002-001-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Nos termos do art. 830 da CLT, e item IX da Instrução Normativa 16/99 do C. TST, é indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não conhecimento. In casu, as peças formadoras do Instrumento encontram-se em cópias não autenticadas, inexistindo nos autos certidão ou declaração que ateste a sua autenticidade. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2036/2002-001-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação de peças.

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