STJ - EDcl nos EDcl no REsp 240749 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0109883-1


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão fundamentada em
que a pretensão recursal, tal como posta, implica o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso
especial.
3. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com
prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questão já
decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 240749 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0109883-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial, omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, rejeição.

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