TST - AIRR - 859/2001-007-16-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com o Recurso de Revista e a certidão de publicação do despacho denegatório, peças essenciais por força do inciso I do § 5° do art. 897 da CLT, resta inviabilizado o apelo por incúria da parte, tornando assim, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2001-007-16-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peças essenciais não fornecidas.

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