TST - AIRR - 305/2001-802-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO RECURSO DE REVISTA. ART 896 CLT. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126, 296 E 297 DO TST. Não vislumbro a possibilidade de analisar a presente alegativa, sem compulsar os fatos e provas constantes nos autos, acerca da manifestação da prescrição na contestação, o que torna incabível o processamento da revista. (Enunciado nº. 126 do TST). A divergência pretoriana para justificar o recurso de revista, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT, tem que ser específica. A única decisão conflitante levada aos autos pelo recorrente (fls. 131) não aprecia a mesma situação fática, não tendo o paradigma enfrentando situação idêntica ao objeto em questão. Diante disso, não há que se considerar o pressuposto recursal, em conformidade com o Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2001-802-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, requisitos do recurso de revista.

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