STJ - EDcl nos EDcl no REsp 209341 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028541-7


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE, TENDO
EM VISTA A INOCORRÊNCIA DAS EIVAS QUE AUTORIZAM ATRIBUIR EFEITO
INFRINGENTE AO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Na espécie dos autos, a Turma Julgadora, quando do julgamento do
recurso especial, consignou o alcance dado à sentença por meio da
decisão do Tribunal a quo (cf. fls. 329/330), pois, estava a
examinar os arts. 165, 458, II e 131, todos do CPC. Ressaltou,
reitere-se, não ter sido evidenciada, também, qualquer afronta ao
art. 535 do diploma processual.
- A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida
pela recorrente. Ora, se assim o fez, ausente qualquer eiva que
autorize conferir efeitos modificativos ao julgado.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 209341 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028541-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 185
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, pretendido efeito modificativo, impossibilidade, tendo em vista a inocorrência das eivas que autorizam.

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