TST - AIRR - 391/2003-053-18-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando trasladadas cópias emitidas pela internet, não tendo a Agravante apresentado o original, ou a cópia autenticada das decisões prolatadas de 1º e 2º graus. Ao Agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos dos artigos 830 e 897, § 5º, I, da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2003-053-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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