STJ - AgRg no Ag 467781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106855-8


18/ago/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO -
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULAS 282 E 356/STF - SÚMULA 07/STJ.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ).
2. Incabível, em recurso especial, rever julgamento assentado em
provas, em face da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106855-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 199
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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