TST - AIRR - 2414/1999-314-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 06 DA SDI-1/TST. O apelo não se viabiliza no tocante ao tema, por se tratar de matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 06 da Eg. SDI-1 desta Corte (exegese do art. 73, § 5º, da CLT), atraindo a incidência do Enunciado nº 333 e do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2414/1999-314-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, decisão regional em consonância com a oj nº 06 da.

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