TST - AIRR - 197/2002-019-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RAZÕES DE AGRAVO DESFUNDAMENTADAS VÍNCULO EMPREGATÍCIO NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Da leitura das razões de agravo, constata-se que se encontram desfundamentadas, pois a agravante não rebate o motivo pelo qual o recurso veio a ser trancado, qual seja, a incidência do En. 126/TST. Assim sendo, o agravante descumpre a exigência do inciso II do art. 524 do CPC, inviabilizando a análise de seu inconformismo. Deve este ser voltado exclusivamente à possível equívoco na recusa de processamento da Revista. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, visto que, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, necessário seria reexaminar todo o conjunto de fatos e de provas documentais e testemunhais trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2002-019-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista razões de agravo, da leitura das razões.

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