STJ - AgRg no Ag 497861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161016-2


18/ago/2003

Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Traslado de peças. Falta das
contra-razões ao recurso especial ou da certidão de sua
não-apresentação. Juntada tardia.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- Constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento as
contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua
não-apresentação.
- A afirmação, na decisão do primeiro juízo de admissibilidade, de
que as contra-razões ao recurso especial não foram apresentadas, por
si só, não supre a falta da certidão de sua não-interposição.
- A juntada tardia de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque já operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.
- Agravo não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161016-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil.

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