STJ - AgRg no Ag 435156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003446-9


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS - LEI ESPECÍFICA.
1. Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem
obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária, estipulados
pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.645/41, posteriormente
modificada pela Medida Provisória n.º 1.577/97 e suas reedições.
2. Agravo conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003446-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 192
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial, fixação de honorários, lei específica.

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