TST - AIRR - 396/2003-013-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. No julgamento do recurso ordinário, nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Tribunal Regional está autorizado a confirmar a sentença por seus fundamentos, servindo de acórdão a certidão de julgamento, na qual se registrará tal circunstância, nos termos do inciso IV do art. 895 da CLT, instituído pela Lei nº 9.957/2000. A cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC não constitui violação de preceito da Constituição Federal. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 340 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois correta a restrição no que se refere ao pagamento de horas extras com base na parte fixa da remuneração e de adicional com base na parte variável. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2003-013-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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