TST - AIRR - 51240/2003-072-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As violações apontadas foram expressamente afastadas pelo Regional, no sentido de que, embora a CEF seja a gestora do Fundo, é o próprio empregador quem deposita os valores relativos a cada empregado, ou seja, as obrigações são distintas, e a cada um cabe a sua parte, seja na gerência dos depósitos e sua atualização, seja no pagamento da multa decorrente da dispensa sem justa causa a que deu causa. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 333 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51240/2003-072-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva.

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