STJ - AgRg no Ag 499801 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0175786-1


18/ago/2003

Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial
inadmitido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição
ou obscuridade. Alegação de divergência jurisprudencial. Observância
ao disposto no art. 541, § único, do CPC.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial exige
observância ao disposto no art. 541, § único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499801 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0175786-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 208
Tópicos processo civil.

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