STJ - AgRg no REsp 487576 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167033-2


18/ago/2003

Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial.
Contrato de cartão de cartão de crédito. Inscrição do nome do
devedor em cadastros de inadimplentes. Ausência de
prequestionamento. Juros remuneratórios. Fundamento inatacado. Prova
da captação. Reexame fático.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Na hipótese em que o alegado crédito está sob pertinente discussão
judicial, mostra-se indevida a inclusão do nome do suposto devedor
em cadastro de inadimplentes. Precedentes.
- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado
capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado.
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conteúdo
fático-probatório do processo.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487576 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167033-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 205
Tópicos direito civil e processual.

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