TST - AIRR - 413/2003-010-13-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. A guia de recolhimento das custas processuais de fl. 36, ao conter indicação do nome da parte, do número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, atende aos requisitos impostos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela instrução expedida pelo Colendo TST. Requisitos preenchidos, não há falar em deserção. TERCEIRIZAÇÃO. NEGATIVA DE VÍNCULO. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com súmula desta C. Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2003-010-13-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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