STJ - AgRg no Ag 492163 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020292-4


18/ago/2003

Civil e processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Indenização por danos morais. Alteração do valor. Reexame
de prova.
– A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos
extrapatrimoniais somente é possível, em sede de recurso especial,
nos casos em que o valor determinado revela-se irrisório ou
exagerado.
– Caracterizada a hipótese de indenização por dano moral pelo
Tribunal de origem, fica obstada a via especial na espécie,
porquanto vedado o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492163 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020292-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 206
Tópicos civil e processual civil.

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