STJ - AgRg no REsp 493421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162313-9


18/ago/2003

Direito bancário. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura
de crédito. Limitação dos juros remuneratórios. Fundamento
inatacado.
- É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta-se em mais de um fundamento suficiente para a manutenção do
julgado e o recurso não abrange todos eles.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162313-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 206
Tópicos direito bancário.

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