TST - AIRR - 918/2002-401-04-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIGITADORA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. FRAUDE À LEI. O Tribunal Regional manteve a sentença de procedência do pedido de vínculo empregatício entre a Reclamante e a Cooperativa Reclamada, ao fundamento de que o trabalho de digitadora era prestado em consonância com os termos do art. 3º da CLT, sendo fraudulenta a locação de mão-de-obra por meio de cooperativa. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia constitui impedimento processual ao cabimento do recurso de revista que pretende o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Decisão recorrida proferida em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Súmula nº 212 e na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1, tendo pertinência o óbice da Súmula nº 333. A anotação do contrato de trabalho na CTPS decorre de imperativo legal (art. 29 da CLT). GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Recurso sem objeto, nesse tema, porquanto o pleito foi atendido pelo Tribunal Regional, que converteu a obrigação de pagar indenização em obrigação de entregar as guias respectivas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-401-04-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cooperativa.

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