TST - AIRR - 795/2001-431-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE REVENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Não se atentando, a parte, para a disposição contida no referido dispositivo de lei, inviável se mostra o destrancamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2001-431-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, grupo econômico.contrato de revenda de veículos, responsabilidade solidária.

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