STJ - REsp 299739 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0003815-8


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA OPERADA EM SEDE DE SENTENÇA. CABIMENTO DO
SURSIS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95.
1. O momento da suspensão condicional do processo é o do recebimento
da denúncia, se aceita pelo réu a proposta do Ministério Público.
2. O constructo doutrinário e jurisprudencial é firme, contudo, no
sentido de que, em se fazendo cabível a suspensão condicional do
processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial
da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério
Público a propósito da sua suficiência como resposta penal,
excluindo, com exclui, a suspensão condicional do processo a
imposição da pena correspondente ao fato-crime.
3. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo
mais do processo que se tornou realidade, alcançando-lhe a suspensão
condicional o trecho em que se fez ou faz cabível.
4. Recurso parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299739 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0003815-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 233
Tópicos recurso especial, criminal, suspensão condicional do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›