TST - AIRR - 385/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJSBDI1 DE Nºs 229 E 247 DO TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores pertencentes à administração indireta não detêm direito à estabilidade, razão porque não há falar em reintegração dos obreiros ao emprego, máxime considerando que os empregados sequer foram despedidos imotivadamente. Inteligência das OJSBDI1 de nºs 229 e 247. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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