STJ - AgRg no REsp 502521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175137-0


18/ago/2003

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Contrato de
abertura de crédito garantido por alienação fiduciária. Taxa de
juros remuneratórios. Limitação. Sucumbência recíproca.
- É vedada a capitalização mensal de juros se inexistente legislação
autorizadora.
- Caracterizada a sucumbência recíproca, a distribuição das despesas
processuais e honorários advocatícios deve observar a proporção na
qual as partes restaram vencidas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 502521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175137-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 208
Tópicos direito processual civil e.

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