TST - ED-RR - 64576/2002-900-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 535 do CPC, sendo eles empregados com flagrante desvio de sua função jurídico-processual de completar e esclarecer o conteúdo da decisão. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64576/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, vício inexistente.

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