TST - AIRR - 86982/2003-900-04-00


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não tendo o reclamante, em ação anteriormente ajuizada, postulado a repercussão das parcelas em FGTS, seu pedido, nesse sentido, após decorridos 2 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, está fulminado pela prescrição. Rompido o contrato, o empregado deve postular todas as parcelas que entende lhe serem devidas nos 2 (dois) anos subseqüentes à extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição. O ajuizamento de ação interrompe a prescrição em relação apenas aos títulos objeto do pedido, não produzindo esse feito em relação a outras parcelas objeto do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86982/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição interrupção do prazo não-configuração, não tendo o reclamante,.

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