TST - RR - 575438/1999


13/mai/2005

1. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DEMISSÃO. Pedido de reintegração no emprego em razão da nulidade da demissão. Hipótese em que a instância de prova reconhece de forma expressa que o empregador editou norma regulamentar, limitando seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho do reclamante e, também, declara que os requisitos erigidos não foram preenchidos. Matéria fática. Hipótese de incidência do Enunciado nº 126 da Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido. 2.REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENI-ZAÇÃO. Pretensão do reclamado de ver a ordem de reintegração convertida na condenação ao pagamento de indenização manifestada sob a alegação de extinção do estabelecimento onde o reclamante trabalhava. Violação dos artigos 498 e 499, § 2º, da CLT não demonstrada. Arestos apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial inespecíficos. Recurso não conhecido. 3.”FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1, inclui-se, na relação das matérias de competência da Justiça do Trabalho, a determinação do recolhi-mento dos descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os créditos do empregado provenientes de sentenças trabalhistas.” 6. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575438/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos reintegração, nulidade da demissão, pedido de reintegração no.

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