TST - RR - 485750/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 8.630/93 - PORTUÁRIOS AVULSOS - INDENIZAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADORES DE FORÇA EFETIVA E TRABALHADORES DE FORÇA SUPLETIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE . A Lei nº 8.630/93 ao distinguir portuários de força efetiva e portuários de força supletiva, considerou as situações distintas em que se encontram tais trabalhadores. Enquanto o portuário de força efetiva está sempre trabalhando, o portuário de força supletiva é apenas suplente, ou seja trabalha eventualmente, quando ausente o portuário de força efetiva. Portanto, a Lei nº 8.630/93 tratou de maneira desigual os desiguais, conforme estabelece o princípio da isonomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 485750/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, lei nº 8.630/93, portuários avulsos.

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