TST - RR - 611074/1999


13/mai/2005

APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão regional contrariou o entendimento constante na OJ 87 da SBDI-1, segundo o qual é direta a execução contra a APPA. Recurso conhecido e provido. VERBAS VINCENDAS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não restou configurada a violação apontada e os arestos colacionados sofrem óbice do Enunciado 296 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 125 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 611074/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos appa, forma de execução, a decisão regional contrariou.

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